Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA EMPRESA:

B2HAUS DECORAÇÃO LTDA.

B2HAUS DECORAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 46.798.574/0001-58, com sede à Rua Vereador Arthur Manoel Mariano, nº 555, galpão 07, bairro Forquilhinha, São José/SC, CEP.: 88106-500, considerando o disposto na LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD).

 
CONSIDERANDO que é missão da B2HAUS desenvolver políticas administrativas que promovam a implementação das garantias e direitos fundamentais com vistas a efetividade dos valores de justiça e de paz social;

 
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como a crescente utilização da Internet e de modelos digitais estruturados para acesso e processamento de dados disponibilizados;

 
CONSIDERANDO a necessidade de proteção da privacidade e dos dados pessoais dos titulares nos atos processuais e administrativos, garantia decorrente do inciso X do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil;

 
RESOLVE:

Estabelecer e implantar a presente Política de Privacidade, que destina-se a informá-lo sobre o modo como nós utilizamos e divulgamos informações coletadas em suas visitas à nossa loja e em mensagens que trocamos com você.

A presente Política de Privacidade aplica-se somente a informações coletadas por meio da loja B2HAUS. Ao acessar o ambiente, enviar comunicações ou fornecer qualquer tipo de dado pessoal, você declara estar ciente dos termos previstos nesta Política, a qual descreve as finalidades e formas de tratamento dos dados pessoais que você disponibilizar na loja B2HAUS.

Esta Política de Privacidade fornece uma visão geral de nossas práticas de privacidade e das escolhas que você pode fazer, bem como direitos que você pode exercer em relação aos Dados Pessoais tratados pela B2HAUS. Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de Dados Pessoais, entre em contato com lgpd@b2haus.com.br.

 

1. DEFINIÇÕES

 

Para os fins desta Política de Privacidade adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018, em especial:

1.1. "Dados Pessoais": significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural, como por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, dentre outros;

1.2. "Dados Pessoais Sensíveis": significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

1.3. “Tratamento de Dados Pessoais": significa qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, por meio de meios automáticos ou não, tal como a recolha, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável;

1.4. "Leis de Proteção de Dados": significa todas as disposições legais que regulam o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD").

 

2. AGENTES e COMPETÊNCIAS

2.1. Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, ou seja, trata-se do responsável pelo tratamento dos dados.

O Controlador tem, entre outras, as seguintes competências previstas na LGPD:

• manter registro das operações de tratamento de dados pessoais;
• elaborar relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, relativo ao tratamento de dados;
• orientar o operador quanto ao tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O Controlador, para fins desta Política, é a própria B2HAUS.

Informações de contato:  lgpd@b2haus.com.br e (48) 3197-3797

2.2. Encarregado: é a pessoa indicada pelo CONTROLADOR para atuar como canal de comunicação entre este, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por:

• receber as reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
• receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
• orientar todos os empregados do quadro funcional da empresa sobre as práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
• executar outras atribuições determinadas pelo CONTROLADOR ou estabelecidas em normas complementares estabelecidas pela ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais na B2HAUS: Eliton José de Souza

Informações de contato: lgpd@b2haus.com.br e (48) 3197-3797

2.3. Operador: é a pessoa indicada pelo CONTROLADOR que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem deste.

Na B2HAUS, operadores são as pessoas que realizam o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do CONTROLADOR.

2.4. Comitê Gestor de Dados e Informações: trata-se de grupo de pessoas, designadas pelo CONTROLADOR que contribuirão para o exercício de tomada de decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Comitê será nomeado pela Diretoria e sua recondução é permitida, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais.

De acordo com esta Política, caberá ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações auxiliar o CONTROLADOR no desempenho das seguintes atividades:

• Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de tratamento;
• Análise de risco;
• Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
• Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados Pessoais.
• Na B2HAUS restam nomeados como integrantes do Comitê Gestor de Governança e Informações os seguintes designados: [Eliton José de Souza].

Informações de contato: lgpd@b2haus.com.br e (48) 3197-3797

3. USO DE DADOS PESSOAIS

Na B2HAUS coletamos e usamos Dados Pessoais para gerenciar seu relacionamento conosco e melhor atendê-lo quando você estiver adquirindo produtos e/ou serviços na loja, personalizando e melhorando sua experiência. Exemplos de como usamos os dados incluem:

• Viabilizar que você adquira produtos e/ou serviços na loja;
• Para confirmar ou corrigir as informações que temos sobre você;
• Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;
• Para personalizar sua experiência de uso da loja;
• Para entrarmos em contato por um número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecido. Podemos entrar em contato com você pessoalmente, por mensagem de voz, através de equipamentos de discagem automática, por mensagens de texto (SMS), por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação que seu dispositivo seja capaz de receber, nos termos da lei e para fins comerciais razoáveis.

Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada: (a) nos termos das Leis de Proteção de Dados; (b) para atender exigências de processo judicial; (c) para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência; (d) para aplicar nossos Termos e Condições de Uso; (e) para proteger nossas operações; (f) para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros; (g) para detectar e prevenir fraude; (h) permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer; e (i) de outros modos permitidos por lei.

 

4. NÃO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS

Não há obrigatoriedade em compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos. No entanto, se você optar por não os compartilhar, em alguns casos, não poderemos fornecer a você acesso completo à loja B2HAUS, alguns recursos especializados ou ser capaz de prestar a assistência necessária ou, ainda, viabilizar a entrega do produto contratado por você.

 

5. DADOS COLETADOS

O usuário, em geral, poderá navegar na loja da B2HAUS sem necessidade de qualquer cadastro e envio de Dados Pessoais. No entanto, algumas das funcionalidades da loja poderão depender de cadastro e envio de Dados Pessoais como concluir a compra do produto e viabilizar a entrega por nós.

No contato a loja, a B2HAUS poderá coletar:

• Dados de contato: nome, sobrenome, número de telefone, endereço, cidade, estado e endereço de e-mail;
• Informações enviadas: informações que você envia via formulário (dúvidas, reclamações, sugestões, críticas, elogios etc.);

 

Na navegação geral na loja, nós poderemos coletar:

• Dados de localização: dados de geolocalização quando você acessa a loja;
• Preferências: informações sobre suas preferências e interesses em relação aos produtos/serviços (quando você nos diz o que eles são ou quando os deduzimos do que sabemos sobre você);
• Dados de navegação na loja: informações sobre suas visitas e atividades, incluindo o conteúdo (e quaisquer anúncios) com os quais você visualiza e interage, informações sobre o navegador e o dispositivo que você está usando, seu endereço IP, sua localização, o endereço do site a partir do qual você chegou.

Algumas dessas informações são coletadas usando nossas Ferramentas de Coleta Automática de Dados, que incluem cookies incorporados. Nós não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.

 

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS

Para o cumprimento das atividades acima listadas, sempre que necessário, a B2HAUS poderá compartilhar os seus dados pessoais com prestadores de serviço, parceiros ou com órgãos reguladores.

• Prestadores de serviço: para que possamos disponibilizar nossos produtos e prestar os nossos serviços com qualidade, contamos com prestadores de serviço, que tratam os dados pessoais coletados em nosso nome e de acordo com as nossas instruções.

 

• Autoridades judiciais, policiais ou governamentais: a B2HAUS deverá fornecer dados pessoais de Clientes e/ou Usuários, em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais, de acordo com o que dispõe a LGPD.

7. COLETA AUTOMÁTICA DE DADOS PESSOAIS

Quando você visita a loja B2HAUS, ela pode armazenar ou recuperar informações em seu navegador, principalmente na forma de cookies, que são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de informação. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para que a loja funcione como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na internet mais personalizada.

De acordo com esta Política de Privacidade, nós e nossos prestadores de serviços terceirizados, mediante seu consentimento, podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros:

• Por meio do navegador ou do dispositivo: algumas informações são coletadas pela maior parte dos navegadores ou automaticamente por meio de dispositivos de acesso à internet, como o tipo de computador, resolução da tela, nome e versão do sistema operacional, modelo e fabricante do dispositivo, idioma, tipo e versão do navegador de Internet que está utilizando. Podemos utilizar essas informações para assegurar que a loja funcione adequadamente.
• Uso de cookies: informações sobre o seu uso da loja B2HAUS podem ser coletadas por terceiros a partir de cookies. Cookies são informações armazenadas diretamente no computador que você está utilizando. Os cookies permitem a coleta de informações tais como o tipo de navegador, o tempo despendido na loja, as páginas visitadas, as preferências de idioma, e outros dados de tráfego anônimos. Nós e nossos prestadores de serviços utilizamos informações para proteção de segurança, para facilitar a navegação, exibir informações de modo mais eficiente, e personalizar sua experiência ao utilizar a loja, assim como para rastreamento online. Também coletamos informações estatísticas sobre o uso da loja para aprimoramento contínuo do nosso design e funcionalidade, para entender como a loja é utilizada e para auxiliá-lo a solucionar questões relativas à loja.

Caso não deseje que suas informações sejam coletadas por meio de cookies, há um procedimento simples na maior parte dos navegadores que permite que os cookies sejam automaticamente rejeitados, ou oferece a opção de aceitar ou rejeitar a transferência de um cookie (ou cookies) específico(s) de um site determinado para o seu computador. Entretanto, isso pode gerar inconvenientes no uso da loja B2HAUS.

As definições que escolher podem afetar a sua experiência de navegação e o funcionamento que exige a utilização de cookies. Neste sentido, rejeitamos qualquer responsabilidade pelas consequências resultantes do funcionamento limitado da loja B2HAUS provocado pela desativação de cookies no seu dispositivo (incapacidade de definir ou ler um cookie).

 

8. CATEGORIAS DE COOKIES

Nós usamos os cookies estritamente necessários para fazer o site funcionar. A utilização de todos os demais cookies depende do seu consentimento. Ao habilitar essas opções nós conseguimos fornecer uma melhor experiência e navegação personalizada para usuários como você.

Cookies estritamente necessários

São aqueles cookies que permitem a você navegar pelo site e usar recursos essenciais, como áreas seguras, por exemplo. Esses cookies não guardam quaisquer informações sobre você que possam ser usadas em ações de comunicação de produto ou serviço ou para lembrar as páginas navegadas no site.

Cookies de desempenho

São os cookies que coletam informações sobre como você utiliza os nossos sites, por exemplo, quais páginas você acessa mais. Esses dados são usados para melhorar os nossos sites e facilitar a navegação. Esses tipos de cookies não coletam dados que identifiquem você pessoalmente Todas as informações reunidas por esses cookies são coletadas de forma anônima.

Cookies de funcionalidade

São os cookies que permitem que o nosso site lembre escolhas que você fez durante a navegação. Por exemplo, podemos armazenar informações sobre a sua localização geográfica em um cookie para mostrar sempre um site localizado para a sua área específica. Podemos lembrar também preferências como tamanho do texto, fontes e outros elementos personalizáveis do site.

9. DIREITOS DOS USUÁRIOS

Você pode, a qualquer momento, requerer: (i) confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados; (ii) acesso aos seus Dados Pessoais; (iii) correções a dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei; (v) portabilidade de Dados Pessoais a outro prestador de serviços, contanto que isso não afete nossos segredos industriais e comerciais; (vi) eliminação de Dados Pessoais tratados com seu consentimento, na medida do permitido em lei; (vii) informações sobre as entidades às quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados; (viii) informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e (ix) revogação do consentimento.

Os seus pedidos serão tratados com especial pela equipe B2HAUS e cuidados de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá lhe ser pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos Dados Pessoais é apenas feita com o seu titular.

Você deverá ter em mente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito, além de que nós poderemos não conseguir atendê-lo por conta de cumprimento de obrigações legais.

 

10. SEGURANÇA DOS DADOS

Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de Proteção de Dados adequadas para proteção dos Dados Pessoais na nossa organização. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de serem 100% seguros.

Caso tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura (por exemplo, caso acredite que a segurança de qualquer uma de suas contas foi comprometida), favor nos notificar imediatamente.

 

11. DO TRATAMENTO INTERNACIONAL DE DADOS

Alguns de seus dados pessoais poderão ser tratados em outros países, por exemplo, quando utilizarmos serviços em nuvem para processamento ou armazenamento de dados, localizados fora do Brasil das quais a B2HAUS transfere dados.

A B2HAUS observa também nestas situações todos os requisitos estabelecidos na legislação vigente, e adota as melhores práticas de mercado a fim de garantir a proteção e privacidade dos seus dados pessoais.

12. DO TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Conscientemente, a B2HAUS não coleta nenhum dado pessoal de crianças e adolescentes menores de 13 anos. Se identificarmos a coleta de dados pessoais de crianças ou adolescentes de forma não-intencional, removeremos os dados pessoais destes menores de nossos registros rapidamente.

 

13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVADIDADE

 

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser alterada a qualquer tempo caso haja necessidade. Por isso, recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de modificação.

14. ENTRE EM CONTATO

Se após a leitura desta Política de Privacidade Proteção de Dados Pessoais restar qualquer dúvida ao usuário, ou por qualquer razão precisar se comunicar para assuntos envolvendo os seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos canais abaixo:

lgpd@b2haus.com.br e (48) 3197-3797

15. OUTRAS DISPOSIÇÕES

Utilize os conceitos desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sempre que tiver dúvidas quanto ao tratamento dos seus dados pessoais também na sua vida privada e na relação com outras organizações públicas ou privadas. Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção, inclusive o próprio titular.

Essa Política será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de São José/SC, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.